Os apoios a conceder revestem três modalidades, a saber:
- a)Incentivo à natalidade;
- b)Incentivo à adoção
- c)Auxílio à aquisição de material escolar
Artigo 4.º — Modalidades de apoio
Vigente desde: 15/07/2026
Os apoios a conceder revestem três modalidades, a saber: