- 1 -As declarações prestadas no formulário de candidatura são da inteira responsabilidade dos encarregados de educação e comprovadas pelos mesmos.
- 2 -A prestação de falsas declarações, por inexatidão e ou omissão, implicará a suspensão do processo de candidatura do aluno e ou do apoio em transporte escolar, de imediato.
Artigo 14.º — Falsas declarações
Vigente desde: 23/10/2020