- 1 -Os estabelecimentos de ensino do município de Câmara de Lobos do ensino básico e pré-escolar, como constante no Anexo I.
- 2 -Os estabelecimentos de ensino a que se refere o número anterior são revistos no final de cada ano letivo.
Artigo 3.º — Estabelecimentos de ensino abrangidos
Vigente desde: 23/10/2020