- 1 -O Plano Municipal de Transporte Escolar do município de Câmara de Lobos prevê o Transporte municipal a título gratuito, para as crianças entre os 3 e os 12 anos de idade.
- 2 -O Governo Regional da Madeira dispõe do Passe Social Criança em transporte coletivo, contudo, esta medida do Governo Regional da Madeira não abrange os alunos que usufruem de Transporte municipal, inexistindo assim duplicidade de apoios.
Artigo 4.º — Modalidades de apoio
Vigente desde: 23/10/2020