Artigo 11.º — Valores de Comparticipação

Vigente desde: 16/08/2023

1 -O apoio ao arrendamento é calculado, através da seguinte fórmula:
R = (RF-D/N)/12
em que:
R = rendimento per capita;
RF = rendimento mensal líquido do agregado familiar;
D = despesas fixas mensais;
N = número de elementos do agregado familiar.
2 -Foram definidos três escalões que equivalem a diferentes percentagens da relação da fórmula antes citada (anexo III).