- 1 -Constituem direitos dos/as beneficiários/as do Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional:
- a)Receber o apoio para o qual se candidataram;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 16.º — Direitos dos/as Beneficiários/as
Vigente desde: 16/08/2023