Art.º 5 · Regulamento n.º 918/2019 — Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respetivo controlo

1 -Consideram-se benefícios fiscais as medidas de caráter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem.
2 -São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria coletável e à coleta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às caraterísticas enunciadas no número anterior.
3 -O montante da despesa fiscal, por exercícios económicos, a autorizar pela Assembleia Municipal constará das Normas de Execução do Orçamento Municipal.

Artigo 5.º — Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respetivo controlo