- 1 -O pedido de atribuição do incentivo é apresentado junto dos Serviços da Junta de Freguesia de Odivelas, mediante preenchimento de requerimento/formulário próprio (Anexo I), instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação dos requerentes; b) número de Identificação Fiscal dos requerentes; d) Cópia do boletim de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.
- 2 -Integrando o requerimento, é subscrita pelo/s requerente/s uma declaração de compromisso de honra, em como reúnem os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.
Artigo 5.º — Apresentação do pedido de atribuição do incentivo
Vigente desde: 15/07/2026