Art.º 7 · Regulamento n.º 919/2019 — Apoio financeiro municipal à atividade permanente

1 -O apoio financeiro municipal à atividade permanente visa apoiar o desenvolvimento de atividades culturais, com carácter regular e continuado, previstas nos planos de atividades.
2 -O apoio financeiro municipal à atividade permanente destina-se a:
1. a)Entidades com gestão de equipamentos culturais municipais, isto é, às entidades que estejam responsáveis pela gestão dos seguintes equipamentos culturais municipais:
  1. i)Centro de Artes Visuais;
  2. ii)Oficina Municipal do Teatro;
  3. iii)Pavilhão Centro de Portugal;
  4. iv)Teatro da Cerca de São Bernardo;
  5. v)Outros equipamentos que venham a ser criados por deliberação da Câmara Municipal.
2. b)Associativismo cultural geral, isto é, aos agentes culturais legalmente constituídos, sem fins lucrativos, que prossigam no Município de Coimbra fins de interesse municipal.
3 -As entidades constantes na alínea a) do número anterior podem apresentar projetos para um, dois ou três anos, devendo os documentos e conteúdos programáticos associados corresponder à modalidade proposta.
4 -O Município de Coimbra reserva-se o direito de decidir por modalidade diferente da proposta pela entidade candidata, se considerar que os documentos e conteúdos programáticos associados ao projeto não justificam o período de apoio solicitado.
5 -As entidades constantes na alínea b) do n.º 2 podem apresentar projetos para um ano.

Artigo 7.º — Apoio financeiro municipal à atividade permanente