Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Processo de candidatura

Vigente desde: 16/08/2023
  1. 1 -A candidatura deve ser apresentada na seção de expediente dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Vila do Porto, no período de 15 de agosto a 31 de outubro, pelo/a candidato/a ou por seu representante, mediante preenchimento de ficha de candidatura própria e apresentação dos documentos indicados no número seguinte.
  2. 2 -A ficha de candidatura deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos atualizados:
    1. a)Cópia do cartão de cidadão do/a candidato/a;
    2. b)Cópia do NIB referente a instituição bancária onde o/a candidato/a ou o/a representante legal possua conta bancária;
    3. c)Cópia dos cartões de contribuinte de todos os membros que compõem o agregado familiar;
    4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia do local de residência do/a candidato/a, comprovativa dos elementos que compõem o agregado familiar;
    5. e)Comprovativo do reconhecimento do curso/mestrado pelo Ministério da Educação;
    6. f)Certificado de matrícula;
    7. g)Plano de estudos do curso;
    8. h)Certificado de aproveitamento escolar, do ano transato à candidatura, emitido pelo estabelecimento de ensino, exceto quando aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
    9. i)Fotocópia das declarações de IRS e respetivos anexos de todos os elementos do agregado familiar, do ano anterior à apresentação da candidatura;
    10. j)Os elementos que não apresentam declaração de IRS, deverão entregar os seguintes documentos:
      1. i)Declaração da Autoridade Tributária a atestar a dispensa de apresentação de declaração de rendimentos para efeitos de IRS.
      2. ii)Recibos de vencimento, de pensões ou reforma;ou
      3. iii)Declaração comprovativa de situação de desemprego e do valor de subsídio atribuído; ou
      4. iv)Comprovativo de beneficiário/a do Rendimento Social de Inserção (RSI) e montante recebido;
    11. k)Documentos comprovativos dos encargos anuais com a habitação própria permanente do agregado familiar, nomeadamente: renda ou crédito à habitação, água e energia elétrica, referentes ao ano anterior à candidatura;
    12. l)Declaração comprovativa do património imóvel de todos os elementos do agregado familiar, emitida pelos Serviços de Finanças competente;
    13. m)Declaração de compromisso de honra, da veracidade das informações prestadas e como se compromete a aceitar e cumprir com o estipulado no presente regulamento e respetivo anexo. Subscrita pelo/a candidato/a, quando maior de idade, ou por qualquer um dos/as encarregados/as de educação, quando o/a candidato/a seja menor de idade.
Comparar versões deste artigo