Art.º 5 · Regulamento n.º 919/2023 — Agregado familiar do/a estudante

1 -Para além do/a estudante, integram o respetivo agregado familiar as pessoas que com ele/a vivam em economia familiar de habitação e rendimento.
2 -Consideram-se em economia familiar as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.
3 -A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar, relevante para efeitos do disposto no presente Regulamento, é aquela que se verificar à data em que se efetua a candidatura, comprovado por declaração da Junta de Freguesia em que reside o/a candidato/a.

Artigo 5.º — Agregado familiar do/a estudante