- 1 -Se o número de candidatos/as em condições de beneficiar de apoio financeiro for superior ao número de apoios deliberados, será atribuído apoio aos candidatos/as com menor rendimento mensal per capita;
- 2 -Em caso de igualdade de rendimento mensal per capita, aplicam-se os seguintes critérios pela ordem apresentada:
- a)Maior número de elementos do agregado familiar a frequentar a escolaridade obrigatória;
- b)Menor idade do/a candidato/a;
- 3 -A concessão do apoio financeiro é da competência da Câmara Municipal de Vila do Porto.
Artigo 9.º — Atribuição do apoio
Vigente desde: 16/08/2023