Regulamento n.º 92/2018

Os artigos 5.º e 51.º do Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais, bem como o artigo 39.º da tabela de taxas e preços anexas ao Regulamento, passam a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

[...]

Artigo 5.º

Arredondamentos

1. 1 -Em todas as cobranças previstas na tabela anexa a este regulamento proceder-se-á no total, ao arredondamento por excesso a cinco cêntimos, sem prejuízo de disposição especial aplicável à cobrança de taxas pela utilização dos equipamentos desportivos municipais.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...

      [...]

      CAPÍTULO X

      Utilização de bens municipais

      [...]

      Artigo 51.º

      Da utilização dos Equipamentos desportivos municipais

3. 1 -...
4. 2 -Os valores resultantes da atualização anual de acordo com a taxa de inflação, serão arredondados à unidade de cêntimo mais próxima, sendo que a segunda casa decimal terá de ser zero ou cinco.
5. 3 -O valor é expresso em euros contendo duas casas decimais, que serão obrigatoriamente zero ou cinco, correspondentes ao valor em cêntimos:
   1. a)Se a segunda casa decimal for um ou dois, o valor será arredondado por defeito para zero;
   2. b)Se a segunda casa decimal for três ou quatro, o valor será arredondado por excesso para cinco;
   3. c)Se a segunda casa decimal for seis ou sete, o valor será arredondado por defeito para cinco;
   4. d)Se a segunda casa decimal for oito ou nove, o valor será arredondado por excesso para zero, acrescentando uma unidade à primeira casa decimal.
6. 4 -(Anterior redação do n.º 2.)
7. 5 -(Anterior redação do n.º 3.)
8. 6 -(Anterior redação do n.º 4.)
9. 7 -(Anterior redação do n.º 5.)
10. 8 -(Anterior redação do n.º 6.)
    1. 8.1 -(Anterior redação do n.º 6.1.)
    2. a)[Anterior redação da alínea a) do n.º 6.1.]
    3. b)[Anterior redação da alínea b) do n.º 6.1.]
    4. c)[Anterior redação da alínea c) do n.º 6.1.]
    5. 8.2 -...
    6. 8.3 -...
    7. 8.4 -...
    8. 8.5 -...
11. 9 -(Anterior redação do n.º 7.)
12. 10 -(Anterior redação do n.º 8.)
13. 11 -(Anterior redação do n.º 9.)
14. 12 -(Anterior redação do n.º 10.)
    1. a)[Anterior redação da alínea a) do n.º 10.]
    2. b)[Anterior redação da alínea b) do n.º 10.]
    3. c)[Anterior redação da alínea c) do n.º 10.]
    4. d)[Anterior redação da alínea d) do n.º 10.]
15. 13 -(Anterior redação do n.º 11.)
16. 14 -(Anterior redação do n.º 12.)
17. 15 -(Anterior redação do n.º 13.)
18. 16 -(Anterior redação do n.º 14.)

A presente Alteração ao Regulamento e à Tabela de Taxas e Preços anexa entrará em vigor 5 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Alteração à tabela de taxas e preços

O artigo 39.º da Tabela de Taxas e Preços que constitui o Anexo I ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais foi objeto das alterações que seguem:

«CAPÍTULO VIII

Utilização de Bens Municipais

[...]

(ver documento original)

Fundamentação económico financeira

[...]

[...]

1. 2 -Taxas devidas pela utilização dos equipamentos desportivos

[...]

(ver documento original)

311081515