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Artigo 11.º — Capitação dos rendimentos

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -Considera-se como Rendimento Anual líquido (RAL) per capita o calor resultante da seguinte fórmula:

    RAL = [(Rendimento Anual Ilíquido (RAI) - Despesas Anuais Relevantes (DAR)]/Número de Membros do agregado Familiar (N)

  2. 2 -Considera-se como Rendimento Mensal Líquido (RAL) per capita o valor resultante do número dividido por doze meses.

    (Despesas fixas anuais/Despesas anuais relevantes:

  3. 1 -Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:
    1. a)O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
    2. b)O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria;
    3. c)Os encargos médios mensais com transportes públicos;
    4. d)As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.
  4. 2 -As despesas fixas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior serão deduzidas no limite mínimo correspondente ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal).
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