Constituem causas especiais de revogação da decisão de atribuição e de cessação dos benefícios:
- a)A suspensão de frequência, salvo se por doença devidamente comprovada e participada;
- b)A mudança de curso ou de estabelecimento de ensino superior sem conhecimento prévio da Junta de Freguesia;
- c)Aplicação de sanções disciplinares no estabelecimento de ensino que frequenta, cuja gravidade seja reconhecida por decisão da Junta de Freguesia.