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Artigo 56.º — Acesso aos tarifários especiais

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores domésticos devem apresentar aos SMAS V os seguintes documentos:
    1. a)Cópia da declaração com nota de liquidação do IRS, ou documento comprovativo de que a mesma não foi entregue nos termos da legislação em vigor, ou, declaração da Segurança Social que identifica o cliente como beneficiário da prestação social para efeitos de atribuição da tarifa social (Declaração destinada à apresentação do pedido de atribuição de tarifa social de fornecimento de água).
    2. b)Documentos de identificação dos elementos do agregado familiar;
    3. c)Documentos que comprovem alteração de residência dos filhos em caso de "guarda conjunta".
  2. 2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior.
  3. 3 -Os utilizadores não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
    1. a)Cópia dos estatutos.
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