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Artigo 8.º — Modalidades do cheque veterinário

Vigente desde: 16/07/2026
  1. 1 -As modalidades do cheque veterinário são as seguintes:
    1. a)Cheque veterinário médico (CVM);
    2. b)Cheque veterinário cirúrgico (CVC);
    3. c)Cheque veterinário de identificação (CVI), o qual inclui a aquisição do Boletim Sanitário;
    4. d)Cheque veterinário de tratamento (CVT), com 3 patamares;
    5. e)Cheque veterinário de análises (CVA), com 2 patamares;
    6. f)Cheque veterinário CED (CVCED);
    7. g)Cheque veterinário CED + Raiva (CVRCED);
    8. h)Cheque veterinário Raiva (CVR).
  2. 2 -O cheque veterinário médico e cirúrgico só pode ser concedido aos animais com identificação eletrónica, portadores de microchip, e que estejam registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
  3. 3 -O cheque veterinário cirúrgico ou cheque veterinário de outros tratamentos médicos referenciados possibilita que o beneficiário obtenha, junto de CAMV aderente ao Programa, até ao montante máximo do valor fixado no mesmo.
  4. 4 -Os cheques são emitidos à ordem do beneficiário e têm a validade de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da sua emissão.
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