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Artigo 12.º — Deveres dos Utilizadores e Proprietários

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -Constituem deveres dos Utilizadores e dos Proprietários, designadamente:
    1. a)Solicitar a ligação ao serviço de abastecimento público de água e de drenagem de águas residuais, sempre que estejam disponíveis;
    2. b)Cumprir o presente Regulamento;
    3. c)Utilizar a água fornecida sob a forma e para os usos estabelecidos no contrato;
    4. d)Drenar as águas residuais produzidas no prédio para os coletores públicos;
    5. e)Efetuar, dentro do prazo estabelecido para o efeito, o pagamento das faturas de venda de água, drenagem de águas residuais, de gestão de resíduos urbanos e de outros serviços conexos prestados e ou cobrados pela Entidade Gestora;
    6. f)Pagar as importâncias resultantes de dano, fraude ou avaria que lhe sejam imputáveis;
    7. g)Abster-se de realizar ou permitir derivações na sua canalização para abastecimento de outros locais, para além dos que constam do projeto do sistema predial a que está vinculado por contrato;
    8. h)Permitir a entrada do pessoal ao serviço da Entidade Gestora que exiba a sua identificação para efetuar leituras, manutenção, reparação e/ou a substituição de contadores, fiscalizar as redes prediais, verificar o controlo de qualidade e efetuar aberturas e/ou fechos de água;
    9. i)Não violar os selos de segurança colocados pelo pessoal ao serviço da Entidade Gestora ou organismos competentes, designadamente nos contadores ou quaisquer outros dispositivos;
    10. j)Cumprir as condições e obrigações constantes no contrato;
    11. k)Solicitar autorização à Entidade Gestora para modificações no sistema predial, que alterem as ligações e/ou ramais de ligação à rede pública e/ou impliquem novos pontos de consumo que alterem o volume consumido ou rejeitado;
    12. l)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer infraestrutura ou equipamento dos Sistemas;
    13. m)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta a porta que seja da sua responsabilidade, assim como as condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;
    14. n)Não proceder a qualquer consumo ilícito de água e/ou à execução de quaisquer ligações aos Sistemas sem autorização da Entidade Gestora;
    15. o)Não alterar os ramais de ligação estabelecidos entre as redes públicas e as redes prediais;
    16. p)Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos contadores e/ou ramais de ligação;
    17. q)Reparar as anomalias na rede predial, incluindo as que possam por em causa a qualidade da água;
    18. r)Não abandonar os resíduos na via pública;
    19. s)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
    20. t)Acondicionar corretamente os resíduos, de acordo com as indicações da Entidade Gestora;
    21. u)Cumprir as regras de deposição de resíduos urbanos;
    22. v)Cumprir o horário de deposição e recolha dos resíduos urbanos, definido pela Entidade Gestora;
    23. w)Reportar à Entidade Gestora eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
    24. x)Avisar a Entidade Gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
    25. y)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.
  2. 2 -Para além do disposto no número anterior, constituem ainda deveres dos Utilizadores, enquanto promotores de obras de construção civil, rejeitar as águas residuais urbanas e pluviais, devidamente separadas, nos respetivos Sistemas. Caso a área envolvente não se encontre servida pela rede pública fixa de drenagem de águas residuais urbanas, cabe ao Utilizador promover o tratamento adequado, de acordo com a legislação em vigor.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe aos Proprietários ou Usufrutuários dos prédios a limpeza e desinfeção de reservatórios e a eventual correção e beneficiação dos circuitos hidráulicos, de utilização comum, incluindo as instalações elevatórias ou sobrepressoras.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, constitui ainda dever dos Proprietários comunicar à Entidade Gestora num prazo de 30 (trinta) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo.
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