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Artigo 15.º — Tipologia de produtos

Vigente desde: 23/10/2020
  1. 1 -Os(s) produtores(as) deverão vender no Mercado Local de produtores(as), apenas:
    1. a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
    2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
    3. c)Frutos frescos, frutos secos e secados;
    4. d)Produtos agroalimentares (Ex: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);
    5. e)Flores, plantas e sementes;
    6. f)Ervas aromáticas;
    7. g)Ovos;
    8. h)Licores.
  2. 2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato a título acessório inserido na exposição e amostra de produtos realizados por artesãos.
  3. 3 -Dentro do recinto do mercado local de produtores(as) é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.
  4. 4 -Qualquer produto exposto para venda ao(à) consumidor(a) deve exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que, os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
  5. 5 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível.
  6. 6 -O(a) produtor(a) que venda produtos biológicos deverão disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
  7. 7 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
  8. 8 -Os (As) produtores(as) e os seus colaboradores devem ser portadores/as, no local de venda, do Título de Exercício de Atividade, Cartão de Feirante ou comunicação prévia junto da DGAE (quando aplicável).
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