É proibida inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.
Artigo 14.º — Inumação em sepultura comum não identificada
Vigente desde: 23/10/2020
É proibida inumação em sepultura comum não identificada, salvo: