Artigo 45.º — Trasladação em jazigos particulares e sepulturas perpétuas

Vigente desde: 21/10/2021

1 -Os concessionários não podem impedir a trasladação de qualquer corpo, ossada ou cinzas.
2 -Caso se verifique algum impedimento no cumprimento do disposto no número anterior, a abertura de campa ou jazigo é efetuada pelos serviços camarários, lavrando-se Auto da ocorrência.