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Artigo 86.º — Proibições no recinto do cemitério

Vigente desde: 21/10/2021
  1. 1 -No recinto do cemitério é proibido:
    1. a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
    2. b)Entrar acompanhado de animais, com exceção dos cães de assistência, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, na sua redação atual;
    3. c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;
    4. d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
    5. e)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação ou que tenham espinhos;
    6. f)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
    7. g)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares que os tornem inaudíveis;
    8. h)Realizar manifestações de caráter político;
    9. i)Deitar para o chão papéis, aparas de plantas, cigarros, restos de tabaco ou quaisquer outros resíduos;
    10. j)Efetuar peditórios;
    11. k)Urinar ou defecar, fora das instalações sanitárias;
    12. l)A permanência de crianças, com idade inferior a doze anos, salvo quando acompanhadas por um adulto.
  2. 2 -É ainda proibido aos agentes funerários ou seus representantes incumbirem os funcionários dos cemitérios de praticarem atos ou prestarem serviços que estejam confiados àquelas entidades.
  3. 3 -O serviço de receção e inumação de cadáveres reserva-se o direito de impedir a permanência de todos aqueles que, após advertência expressa, perturbem o normal funcionamento do cemitério, nos termos dos números anteriores.
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