Artigo 17.º — Abertura de caixão de metal

Vigente desde: 16/08/2023

1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações:
1. a)Em cumprimento de mandato da autoridade judiciária;
2. b)Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado;
3. c)Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
2 -O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 aplica-se a abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

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Em vigor desde 16/08/2023