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Artigo 5.º — Horário flexível

Vigente desde: 19/08/2024
  1. 1 -Horário flexível é aquele que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída.
  2. 2 -A adoção do horário flexível está sujeita às seguintes regras:
    1. a)Não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços;
    2. b)É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas;
    3. c)Não podem ser prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho;
    4. d)O cumprimento da duração do trabalho será aferido mensalmente.
  3. 3 -A prestação de trabalho pode ser efetuada no período definido no n.º 1 do artigo 2.º, com dois períodos de presença obrigatória (plataformas fixas): das 10 horas às 12 horas e das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.
  4. 4 -A interrupção obrigatória de trabalho diário não pode ser inferior a uma hora, nem superior a duas, devendo verificar-se no período compreendido entre as 12 e as 14 horas e 30 minutos.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º deste Regulamento:
    1. a)O não cumprimento das plataformas fixas não é compensável, exceto se devidamente autorizado pelo respetivo superior hierárquico, nos termos do n.º 7 deste mesmo artigo;
    2. b)A ausência, ainda que parcial, a um período de presença obrigatória, determina a necessidade da sua justificação.
  6. 6 -O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal.
  7. 7 -Sem prejuízo do poder de controlo regulado no artigo 11.º, sempre que o trabalhador tenha excedido o número de horas obrigatório de trabalho mensal, o saldo apurado no termo de cada mês e que não seja considerado como trabalho suplementar, pode ser utilizado no mês seguinte, mediante prévia autorização, até ao limite da duração média do trabalho diário (7 horas), exceto relativamente a trabalhadores portadores de deficiência, que têm direito a transportar para o mês seguinte um crédito até 10 horas.
  8. 8 -O saldo negativo apurado no termo de cada mês implica o registo de falta, a justificar nos termos do regime legal aplicável, exceto relativamente a trabalhadores portadores de deficiência, que têm direito a transportar para o mês seguinte um débito de 10 horas.
  9. 9 -Os registos de saída e de entrada, para o intervalo de descanso, efetuados por períodos inferiores a uma hora, implicam o desconto do período de descanso de uma hora.
  10. 10 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, os trabalhadores sujeitos ao cumprimento de horário flexível e em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, devem:
    1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo a flexibilidade ditada pelas plataformas móveis originar, em caso algum, inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços;
    2. b)Assegurar a frequência de ações de formação, bem como a realização e a continuidade de tarefas urgentes, de contactos ou de reuniões de trabalho, mesmo que tal se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
    3. c)Assegurar a realização do trabalho suplementar diário que lhe seja determinada pelo superior hierárquico, nos termos previstos nos artigos 226.º e seguintes da Lei n.º 7/2009, de 18 de fevereiro, e 120.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
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