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Artigo 104.º — Unidade de Apoio Administrativo e Processo Eleitoral

Vigente desde: 16/07/2026
  1. 1 -Sem prejuízo das competências comuns previstas no presente Regulamento, a Unidade de Apoio Administrativo e Processo Eleitoral tem por missão assegurar o secretariado e o apoio técnico-administrativo aos órgãos autárquicos do Município Câmara Municipal e conselhos municipais, garantindo a instrução e tramitação administrativa dos processos de deliberação, a execução dos processos eleitorais e de recenseamento e a divulgação das decisões e deliberações dos órgãos municipais, em conformidade com a lei.
  2. 2 -Compete, em especial, à Unidade, no âmbito do secretariado e apoio aos órgãos municipais:
    1. a)Secretariar as reuniões da Câmara Municipal e dos conselhos municipais, assegurando toda a instrução e tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberação destes órgãos, em conformidade com a legislação aplicável;
    2. b)Garantir todos os procedimentos relativos à preparação da agenda, convocatórias, acompanhamento das reuniões, elaboração de minutas e atas, gestão do expediente, apoio logístico e demais atos necessários ao normal funcionamento da Câmara Municipal;
    3. c)Organizar todos os processos de deliberação a submeter às reuniões da Câmara Municipal, bem como os processos de resposta a requerimentos dos seus membros, assegurando a conformidade formal e legal da documentação de suporte;
    4. d)Assegurar o encaminhamento dos processos, após deliberação dos órgãos municipais, para as unidades orgânicas responsáveis pela sua execução, garantindo o registo e acompanhamento do estado de execução;
    5. e)Assegurar a inscrição dos munícipes para efeitos de intervenção nas reuniões públicas da Câmara Municipal e o adequado tratamento e encaminhamento das pretensões e assuntos apresentados;
    6. f)Elaborar certidões relativas a matérias objeto de deliberação dos órgãos municipais, nos termos legalmente previstos;
    7. g)Registar e manter o arquivo das deliberações, avisos e demais documentos dos órgãos autárquicos, assegurando a sua organização, indexação e acessibilidade, em articulação com o Serviço de Arquivo;
    8. h)Assegurar a centralização do arquivo dos contratos e protocolos celebrados pelo Município com as diversas entidades, garantindo o seu registo sistemático e a rastreabilidade das obrigações contratuais assumidas, em articulação com a Divisão de Assuntos Jurídicos.
  3. 3 -Compete, em especial, à Unidade, no âmbito da publicação e divulgação institucional:
    1. a)Assegurar a divulgação das reuniões dos órgãos municipais e a publicitação das decisões do Presidente da Câmara, nos termos e prazos legalmente previstos, designadamente através do portal institucional do Município e dos meios de divulgação pública adequados;
    2. b)Assegurar a divulgação de informação institucional relativa aos órgãos autárquicos através da Intranet e do Portal Institucional, em estreita articulação com a área da Comunicação, garantindo a atualidade e rigor da informação publicada.
  4. 4 -Compete, em especial, à Unidade, no âmbito dos processos eleitorais e do recenseamento:
    1. a)Assegurar o expediente e todas as tarefas de caráter administrativo relativas aos censos e ao recenseamento eleitoral, garantindo a articulação com as entidades competentes nos prazos legalmente previstos;
    2. b)Assegurar todas as tarefas inerentes ao suporte administrativo dos processos eleitorais, referendos e consultas diretas aos cidadãos eleitores, incluindo a instrução dos processos, a organização dos atos eleitorais e a disponibilização das instalações e meios necessários;
    3. c)Assegurar todas as ações de caráter instrumental e executivo com vista à prossecução das competências eleitorais do Município, em articulação com o Departamento Jurídico, Segurança e Fiscalização nos aspetos de conformidade legal;
    4. d)Apoiar a instalação dos órgãos autárquicos eleitos, colaborando nesta matéria com as Juntas de Freguesia, e assegurar o expediente associado à constituição e tomada de posse dos órgãos municipais.
  5. 5 -Desempenhar outras tarefas que, no âmbito da sua atividade, lhe sejam superiormente solicitadas.
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