Para se poder candidatar aos apoios técnicos e financeiros o (a) requerente deve:
- a)Cumprir os requisitos do artigo 6.º deste regulamento;
- b)Ter a situação tributária e contributiva devidamente regularizada à Autoridade Tributária (AT) e Segurança Social (ISS), ou objeto de acordo de acordo de regularização, e não estejam em incumprimento perante o Município de Lagoa.