As candidaturas serão apresentadas, em formato digital, através do Balcão Único ou dos serviços online do Município de Lagoa com os seguintes elementos:
- a)Requerimento;
- b)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira faculdade para a realização da intervenção;
- c)Certidão atualizada da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária;
- d)Certidão atualizada da situação tributária regularizada perante a Segurança Social;
- e)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- f)Caderneta predial do prédio ou prédios abrangidos;
- g)Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos, da qual conste deliberação no sentido de a administração do condomínio apresentar candidatura ao programa #Rea(bili)tarLagoa ou no sentido de mandatar um condómino para apresentar a candidatura, com a aprovação do respetivo orçamento;
- h)Planta de localização em ortofotomapa, na escala 1:2000, obtida no endereço disponível para o efeito no portal do município em www.cm-lagoa.pt, quando não solicitada conjuntamente com o pedido de reconhecimento de certificação do benefício fiscal no âmbito da reabilitação urbana;
- i)Licença/autorização de utilização do prédio/fração comprovativa de que se trata de construção, legalmente existente, concluída há pelo menos 30 anos ou certidão de isenção de licença de utilização para os prédios construídos antes de 1951;
- j)Memória descritiva e justificativa identificando todas as obras a efetuar;
- k)Ficha de avaliação do nível de conservação do edifício válida, quando não solicitada conjuntamente com o pedido de reconhecimento de certificação do benefício fiscal no âmbito da reabilitação urbana;
- l)Estimativa de custo da obra;
- m)Calendarização da execução da obra.