São obrigações do requerente do programa #Rea(bili)tarLagoa:
- a)Executar as obras conforme projeto e no prazo estipulado na calendarização definida no mesmo e no formulário de candidatura apresentado;
- b)Executar e colocar uma placa ou painel, modelo a definir pelo Município de Lagoa, onde além da designação "Projeto apoiado no âmbito do Programa Municipal #Rea(bili)tarLagoa, deverá constar o nome do(a) requerente, a identificação do edifício, a data da deliberação, assim como o montante financiado. A placa ou painel deve ser colocado na fachada do imóvel, em local visível garantindo a legibilidade da informação e assegurando as condições necessárias à sua manutenção e conservação e deve permanecer no local durante o período de tempo em que decorre a obra;
- c)A todos os projetos serão exigidas soluções de conforto térmico, nos termos da legislação em vigor, sendo uma condição fundamental ao seu financiamento;
- d)Notificar, o Município de Lagoa, através de requerimentos próprios, apresentados em formato digital, através do Balcão Único ou dos serviços online do Município de Lagoa.