Artigo 18.º — Apoios

Vigente desde: 21/10/2021

1 -Os apoios previstos neste Regulamento concedidos no âmbito programa #Rea(bili)tarLagoa têm caráter de complementaridade ao autofinanciamento.
2 -Os apoios financeiros assumem a forma de subvenção não reembolsável, realizada através de apoio financeiro e da redução e isenção do pagamento de taxas e de impostos municipais.