- 1 -No âmbito do programa #Rea(bili)tarLagoa é concedido o seguinte tipo de apoio técnico:
- a)Definição das obras necessárias para obtenção do nível de conservação superior;
- 2 -O desenvolvimento do apoio técnico será acompanhado pelos técnicos municipais afetos ao serviço do GRUM.
Artigo 19.º — Apoio técnico
Vigente desde: 21/10/2021