- 1 -Ponto de carregamento de acesso privativo é: um terminal da rede de mobilidade (tomada) para ligação de veículos elétricos (VE) à infraestrutura existente em domínio privado, e de acesso privado, dedicada exclusivamente ao carregamento de baterias de veículos elétricos, excluindo as tomadas elétricas convencionais.
- 2 -Tendo por objetivo a promoção da utilização de VE e a da instalação de pontos de carregamento de acesso privativo nos logradouros dos prédios localizados em ARU, no âmbito do programa #Rea(bili)tarLagoa são concedidos os seguintes incentivos:
- a)Isenção do valor das taxas devidas pela Admissão de Comunicação Prévia relativa a obras de edificação para adaptação do espaço (logradouro), criação de acesso e instalação da infraestrutura elétrica;
- b)Isenção do valor das taxas de ocupação de via pública para realização de obras até ao limite máximo de 2 meses;
Artigo 32.º — Incentivos à instalação de ponto de carregamento de acesso privativo
Vigente desde: 21/10/2021