Para se candidatar ao apoio técnico e financeiro concedido pelo Município de Lagoa no âmbito do programa #Re(habili)tarLagoa o imóvel deve de cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Edifício ou fração cuja construção, legalmente existente, tenha sido concluída há pelo menos 30 anos;
- b)Tenha sido sujeito a vistoria para verificação do estado de conservação nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e tenha obtido como resultado dessa avaliação o nível máximo de 2 (Mau).
- c)Edifício no qual se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir-lhe adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva;
- d)A intervenção resulte na reabilitação integral do edifício/fração;