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Artigo 22.º — Serviço de Educação e Ação Social

Vigente desde: 10/10/2022
  1. 1 -São atribuições do Setor de Educação:
    1. a)Todas as previstas em Lei especial, em matéria de transferência de competências da Administração Central, para as Autarquias;
    2. b)Colaborar no estudo das necessidades educativas, ao nível dos adultos, e propor as medidas adequadas para a sua resolução;
    3. c)Executar as ações que, em matéria de educação, constem dos planos municipais;
    4. d)Promover e fomentar o desenvolvimento de residências e centros de apoio a estudantes;
    5. e)Organizar, manter, gerir e desenvolver a rede de transportes escolares;
    6. f)Fomentar atividades complementares da Ação educativa e pré-escolares, designadamente nos domínios da Ação escolar e de ocupação dos tempos livres;
    7. g)Estudar as carências em equipamentos escolares e propor a aquisição e substituição de equipamentos degradados;
    8. h)Apoiar e promover a educação básica e complementar de adultos, propondo aquisição e gerindo os equipamentos necessários;
    9. i)Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a estabelecimentos particulares de educação e a obras de formação existentes na área da autarquia, ou que prestem apoio direto aos munícipes deste concelho.
  2. 2 -São atribuições do setor social:
    1. 2.1 -No domínio da Ação social:
    2. a)Efetuar estudos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
    3. b)Propor as medidas adequadas a inserir nos planos de atividades anuais e plurianuais;
    4. c)Executar as ações referidas nos referidos planos;
    5. d)Executar inquéritos socioeconómicos e de qualquer outra natureza que sejam determinados pelo Presidente da Câmara Municipal;
    6. e)Colaborar, sempre que possível, com todas as instituições e serviços vocacionados para intervir na área da Ação social;
    7. f)Elaborar estudos que detetem as carências de habitação e identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados, fornecendo dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
    8. g)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específicas ou de maior relevo na área do Município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
    9. h)Apoiar socialmente as instituições assistenciais, educativas, profissionais e outras existentes no município;
    10. i)Estudar as incidências do fenómeno de retornos populacionais e propor as ações adequadas à sua integração;
    11. j)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social;
    12. k)Efetuar quaisquer outras ações de natureza social que lhe sejam determinadas.
    13. 2.2 -No domínio da saúde e bem-estar das populações:
    14. a)Colaborar na deteção das carências da população em serviços de saúde;
    15. b)Desenvolver ou colaborar em ações de prevenção e profilaxia;
    16. c)Efetuar estudos que detetem as carências em técnicos de saúde e propor as medidas adequadas à sua resolução;
    17. d)Recolher as sugestões e críticas sobre o funcionamento dos serviços de saúde e dar-lhes o encaminhamento devido;
    18. e)Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às pessoas mais carenciadas;
    19. f)Propor medidas com vista à intervenção do Município nos órgãos de gestão do serviço de saúde, designadamente no respetivo conselho consultivo;
    20. g)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade;
    21. h)Estudar a incidência dos acidentes de viação, de trabalho e outros na saúde da comunidade e propor as medidas de correção adequadas.
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