Art.º 4 · Regulamento n.º 928/2020 — Elegibilidade

1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Odemira a/o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Agregado familiar residente no concelho de Odemira;
2. b)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir;
3. c)Apresente a situação tributária e contributiva da/o própria/o, regularizada;
4. d)Apresente candidatura à obtenção de bolsa pela instituição de ensino que frequenta e que a mesma tenha sido considerada para análise.
2 -Pode candidatar-se à atribuição do prémio por mérito do Município de Odemira a/o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Agregado familiar residente no concelho de Odemira;
2. b)Apresente a situação tributária e contributiva da/o própria/o, regularizada;
3. c)Tenha terminado o ensino secundário no ano letivo anterior.
3 -Na candidatura à «bolsa de estudo - ensino secundário», a/o estudante, para além do previsto no n.º 1 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Integrar um agregado familiar que apresente:
  Escalão A - um rendimento mensal ilíquido per capita até 90 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento ao cêntimo.
  Escalão B - um rendimento mensal ilíquido per capita até 150 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento ao cêntimo.
2. b)Estar abrangido pela escolaridade obrigatória e frequentar ou pretender frequentar o ensino secundário ou equivalente numa das áreas de estudo definidas, anualmente, pela câmara municipal, como prioritárias para o concelho.
3. c)Ter aproveitamento escolar.
4 -Na candidatura à «bolsa de estudo - ensino superior», a/o estudante, para além do previsto no n.º 1 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Integrar um agregado familiar que apresente:
  Escalão A - um rendimento mensal ilíquido per capita até 90 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento ao cêntimo.
  Escalão B - um rendimento mensal ilíquido per capita até 150 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento ao cêntimo.
2. b)Frequentar o último ano do ensino secundário ou equivalente ou frequentar ou pretender ingressar num ciclo de estudos de licenciatura, mestrado integrado ou mestrado, desde que cumpra o estipulado no n.º 4 do artigo 1.º
3. c)Ter aproveitamento escolar.
5 -Na candidatura ao «prémio por mérito do secundário», a/o estudante, para além do previsto no n.º 2 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ser indicada/o como aluna/o de mérito pelas escolas do concelho que ministram o ensino secundário ou equivalente.
6 -Excecionalmente, serão aceites candidaturas de alunas/os sem aproveitamento escolar desde que, mediante a apresentação de documento comprovativo, seja feita prova da impossibilidade involuntária de frequência escolar durante um período de tempo e que esse período seja considerado suficiente para comprometer o aproveitamento escolar, como é definido neste regulamento.

Artigo 4.º — Elegibilidade