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Artigo 9.º — Documentos necessários

Vigente desde: 26/10/2020
  1. 1 -As/os candidatas/os deverão instruir o seu processo de candidatura à bolsa de estudos e prémio por mérito, com os seguintes documentos:
    1. a)Boletim de candidatura a bolseira/o devidamente preenchido, disponibilizado pelos serviços competentes do Município de Odemira.
    2. b)Fotocópia simples do Cartão de Cidadão.
    3. c)Fotocópia simples da Ficha de Eleitor emitida pela Freguesia de residência.
    4. d)Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta.
    5. e)Comprovativo de matrícula e inscrição académica, com especificação do ciclo de estudos e do ano curricular que irá frequentar.
    6. f)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou, demonstrativo do aproveitamento escolar obtido, no ano letivo anterior (no caso das/os alunas/os matriculadas/os no ensino superior deve constar o número de ECTS).
    7. g)Declaração de IRS, do ano civil anterior à candidatura, dos elementos que compõem o agregado familiar.
    8. h)Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social que ateste recebimento de prestações, com indicação dos montantes recebidos mensalmente.
    9. i)Recibos de bolsas de formação das entidades formadoras.
    10. j)Declaração do tribunal ou sob compromisso de honra, no caso de recebimento de prestações de alimentos.
    11. k)Atestado de composição do agregado familiar emitido pela Freguesia de residência.
    12. l)Documento comprovativo da candidatura à bolsa de estudo/subsídio da instituição de ensino que frequenta.
    13. m)Documentos comprovativos da situação tributária e situação contributiva da/o própria/o.
    14. n)Outros documentos considerados necessários durante a análise do processo.
  2. 2 -As/Os candidatos/as ao prémio por mérito do secundário devem instruir o processo com os seguintes documentos:
    1. a)Boletim de candidatura a bolseira/o devidamente preenchido, disponibilizado pelos serviços competentes do Município de Odemira.
    2. b)Fotocópia simples do Cartão de Cidadão.
    3. c)Fotocópia simples da Ficha de Eleitor emitida pela Freguesia de residência.
    4. d)Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação da/o titular de conta.
    5. e)Atestado de composição do agregado familiar emitido pela Freguesia de residência.
    6. f)Documentos comprovativos da situação tributária e situação contributiva da/o própria/o.
  3. 3 -As/Os candidatos/as às bolsas de estudo e prémio de mérito devem instruir o processo com os documentos referidos nos números anteriores, aplicados a cada modalidade, sob pena de exclusão.
  4. 4 -A situação socioeconómica do agregado familiar deverá ficar clara, através da apresentação da documentação solicitada. Sempre que existam dúvidas na avaliação socioeconómica do agregado, serão pedidos comprovativos adicionais e/ou realizadas visitas no domicílio, por parte dos serviços de ação social do Município de Odemira.
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