- 1 -O residente será responsável pelos danos causados na Residência, o que implicará o pagamento do valor correspondente ao ressarcimento dos prejuízos ou a reposição dos bens danificados.
- 2 -O Município de Castelo Branco não se responsabiliza por qualquer dano, furto ou desaparecimento de bens e materiais deixados na Residência.
Artigo 23.º — Responsabilidade por Danos
Vigente desde: 17/08/2023