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Artigo 6.º — Instrução do pedido de licenciamento

Vigente desde: 26/10/2020
  1. 1 -O pedido de licenciamento para a ocupação de espaço público deve ser formulado em requerimento, onde deverão constar as seguintes menções:
    1. a)Identificação do requerente, com o nome, a designação, número de identificação fiscal, residência ou a sede;
    2. b)O nome do estabelecimento comercial e cópia do alvará de licença de utilização, se aplicável;
    3. c)O ramo da atividade exercido;
    4. d)Local exato onde pretende efetuar a ocupação;
    5. e)O período da ocupação.
  2. 2 -O requerimento deve ser acompanhado de:
    1. a)Planta de localização à escala 1/2000 com a identificação do local previsto para a ocupação;
    2. b)Planta de situação ou fotografia a cores indicando o local previsto para a fixação, colada em folha A4;
    3. c)Peças desenhadas, devidamente cotadas, em plantas, alçados e cortes que permitam avaliar a delimitação da área a ocupar no seu conjunto, bem como, o cumprimento das condições de instalação previstas no presente regulamento. Estas peças desenhadas podem ser substituídas por fotografias que, da mesma forma, representem a pretensão;
    4. d)Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar e outras informações julgadas necessárias para uma melhor apreciação da pretensão;
  3. 3 -No caso de esplanadas fechadas o pedido de licenciamento é ainda instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Termos de responsabilidade relativos a instalações elétricas, segurança contra incêndios e estabilidade da estrutura, emitidos por técnicos habilitados para o efeito;
    2. b)Projeto de arquitetura que deve incluir plantas, cortes e alçados, que representem todo o mobiliário urbano a instalar existente e que permitam avaliar a integração do edifício no espaço envolvente;
    3. c)Plano de acessibilidades subscrito por técnico habilitado para o efeito.
  4. 4 -No caso de ocupação do espaço público no subsolo o pedido de licenciamento é ainda instruído com os elementos previstos no artigo 10.º do Regulamento de Obras e Intervenções no Espaço Público.
  5. 5 -Os requerentes podem ser dispensados da apresentação de alguns elementos instrutórios desde que justifiquem tal desnecessidade face à pretensão em concreto.
  6. 6 -Após a entrega dos elementos instrutórios e quando devem ser consultadas entidades exteriores ao Município, cabe a este proceder a essas consultas com vista à obtenção de parecer sobre o pedido de licenciamento.
  7. 7 -Podem ser exigidos outros elementos e informações que, pela natureza da ocupação requerida, se tornem necessários ao processo de licenciamento.
  8. 8 -Os processos devem, sempre que possível, ser instruídos em formato digital.
  9. 9 -Para efeitos do disposto no número anterior, a instrução dos processos em formato digital deverá ser em ficheiros com a extensão PDF.
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