A utilização e cedência dos transportes referidos no artigo 3.º obedece aos princípios da disponibilidade de meios, da racionalidade, da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da eficiência.
A utilização e cedência dos transportes referidos no artigo 3.º obedece aos princípios da disponibilidade de meios, da racionalidade, da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da eficiência.