Os titulares dos lugares de venda detêm os seguintes direitos:
- a)Ocupar o local de venda autorizado, nos termos e condições estabelecidas no presente regulamento;
- b)Exercer a sua atividade no horário estabelecido, salvo situações devidamente justificadas pelo Município de Santa Cruz;
- c)Ser tratado com respeito, decoro e a sensatez normalmente utilizados no trato com os outros comerciantes;
- d)Usufruir das infraestruturas de conforto e demais serviços comuns garantidos pelo Município;
- e)Expor, de forma correta, as suas pretensões aos fiscais e demais agentes em serviço no terreno, bem como à Câmara Municipal;
- f)Formular sugestões individuais ou coletivas relacionadas com o funcionamento e disciplina das atividades de comércio no Município.