Os titulares dos lugares de venda que exerçam as atividades abrangidas pelo presente regulamento estão igualmente sujeitos às seguintes obrigações legais, designadamente:
- a)Do regime jurídico aplicável aos pagamentos nas transações comerciais;
- b)Do regime jurídico que proíbe as práticas desleais, narrado no artigo n.º 9 do presente regulamento;
- c)Dos pressupostos estabelecidos no regulamento geral do ruído;
- d)Dos considerandos aplicáveis em matéria de gestão de resíduos;
- e)Do regime jurídico da publicidade;
- f)Da Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.