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Artigo 26.º — Causas de extinção do procedimento

Vigente desde: 20/08/2024
  1. 1 -O procedimento disciplinar extingue-se no caso de se verificar qualquer uma das seguintes circunstâncias:
    1. a)Desistência da participação;
    2. b)Deserção do processo;
    3. c)Encerramento do processo.
  2. 2 -A desistência pelo Participante determina a extinção do procedimento, exceto se a infração imputada afetar a dignidade do Visado, o prestígio da Ordem ou a dignidade da profissão.
  3. 3 -O pedido de desistência é notificado ao Visado para que este possa, querendo, pronunciar-se quanto à mesma, no prazo de 10 dias contados da notificação.
  4. 4 -A desistência só produz efeitos se for aceite pelo Conselho Jurisdicional, ponderados os fatores referidos no n.º 2.
  5. 5 -Considera-se a deserção do processo quando, por negligência das Partes, este esteja a aguardar o impulso processual:
    1. a)Há mais de 45 dias, em processo de averiguações;
    2. b)Há mais de 90 dias, em processo disciplinar.
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