- 1 -É insuprível a nulidade resultante da falta notificação do Visado para o exercício do direito de defesa sobre a matéria da acusação.
- 2 -As restantes nulidades consideram-se supridas quando não sejam objeto de reclamação por parte d Visado até à decisão final.
Artigo 71.º — Irregularidades e nulidades do processo
Vigente desde: 20/08/2024