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Artigo 13.º — Reduções e isenções

Vigente desde: 05/12/2019
  1. 1 -Beneficiam de uma redução de 50 % no valor dos títulos de transporte os seguintes utilizadores/classes de utilizadores:
    1. a)Titulares de cartão sénior municipal;
    2. b)Titulares de cartão jovem municipal;
    3. c)Alunas ou alunos inscritos na Universidade das Gerações;
    4. d)Titulares do cartão famílias numerosas.
  2. 2 -Beneficiam de isenção no pagamento do valor dos títulos de transporte os seguintes utilizadores/classes de utilizadores:
    1. a)Beneficiários do Regulamento de concessão de direitos e benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos;
    2. b)Beneficiários do Estatuto do dirigente associativo local de Arruda dos Vinhos;
    3. c)Cidadãos ou cidadãs em situação de desemprego ou beneficiários de rendimento social de inserção, devidamente atestada pelos serviços competentes;
    4. d)Beneficiários da medida social Cheque Farmácia;
    5. e)Cidadãos ou cidadãs em situação de manifesta carência económica ou vulnerabilidade social ou isolamento, com rendimento líquido igual ou inferior a 75 % da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), e mediante informação social elaborada pelos competentes serviços municipais.
  3. 3 -As reduções previstas no n.º 1 do presente artigo não são de verificação cumulativa.
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