Constituem direitos dos utentes, nomeadamente:
- a)A garantia do bom, regular e contínuo funcionamento do sistema de transportes rodoviários locais coletivos de passageiros interfreguesias do Município de Arruda dos Vinhos;
- b)O direito à informação sobre os aspetos essenciais ligados ao serviço e ao sistema de transportes;
- c)O direito a reclamar dos atos e/ou omissões da entidade gestora ou de algum dos seus colaboradores ou colaboradoras que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
- d)O direito a estar abrangido por seguro de responsabilidade civil enquanto utilizador;
- e)Quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei.