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Artigo 9.º — Deveres dos utilizadores e proibições

Vigente desde: 05/12/2019
  1. 1 -São deveres dos utilizadores:
    1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e demais legislação em vigor, na parte que lhes for aplicável;
    2. b)Fazer-se acompanhar de título de transporte válido, ou efetuar o pagamento de bilhete antes de cada viagem, e bem assim da respetiva documentação pessoal, nomeadamente bilhete de identidade ou cartão do cidadão, cartões municipais que lhe foram concedidos, quando aplicável, e título de transporte específico nos termos dos números 3 e 4 do artigo 14.º do presente Regulamento;
    3. c)Utilizar convenientemente os veículos de transporte ao dispor, devidamente sentados e em segurança, ou sempre que se revele necessário viajar de pé, fazer uso dos dispositivos de apoio disponíveis;
    4. d)Acondicionar convenientemente as bagagens ou compras de que seja possuidor no momento da viagem de modo a que não existam danos ou cheiros nos veículos;
    5. e)Permitir a utilização preferencial dos lugares sentados existentes no veículo às grávidas ou lactantes, crianças até aos 12 anos, e cidadãos ou cidadãs com idade igual ou superior aos 65 anos, ou cidadãos ou cidadãs que manifestamente se encontrem em insuficiência física ou motora;
    6. f)Manter zelo e cuidado na boa utilização e conservação dos veículos utilizados;
    7. g)Manter uma conduta de respeito e idoneidade, quer perante os colaboradores ou colaboradoras da entidade gestora, quer perante os demais utilizadores ou utilizadoras.
  2. 2 -É proibido aos utilizadores:
    1. a)Comer, fumar ou praticar quaisquer atos que coloquem em causa a higiene, conservação e manutenção dos veículos;
    2. b)Praticar quaisquer atos que perturbem a ação do motorista, os demais utilizadores, ou a segurança dos veículos;
    3. c)Entrar ou sair do veículo em andamento ou fora das paragens destinadas para o efeito;
    4. d)Viajar de pé sempre que existam lugares sentados disponíveis;
    5. e)Utilizar os transportes sob o efeito do álcool ou estupefacientes;
    6. f)Proferir expressões ofensivas ou injuriosas;
    7. g)Realizar peditórios, propagandas ou outros atos similares, no interior dos veículos;
    8. h)Praticar quaisquer outros atos ilegais, designadamente previstos em legislação aplicável.
  3. 3 -Verificando-se algum dos comportamentos ou circunstâncias referidas nos números anteriores, compete ao motorista impedir o acesso, ou ordenar ao utilizador infrator a saída do veículo, podendo, caso tal se afigure necessário, solicitar a comparência das autoridades policiais, interrompendo a marcha e o itinerário pelo tempo que se revelar necessário a resolver a situação.
  4. 4 -Nos casos previstos no número anterior, o motorista do veículo deverá participar os factos em causa, no prazo máximo de 48 horas, ao dirigente do serviço, que, por sua vez, reportará a informação ao Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar, para os devidos efeitos legais e regulamentares.
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