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Artigo 9.º-A — Majoração

Vigente desde: 17/07/2026
  1. 1 -Os apoios financeiros, previstos no presente regulamento, são alvo de uma majoração de 25€ nos seguintes casos:
    1. a)Agregados familiares monoparentais;
    2. b)Agregados familiares, sinalizados num contexto de violência doméstica;
    3. c)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças oncológicas;
    4. d)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças crónicas incapacitantes, ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
    5. e)Agregados familiares, em que existam elementos cegos ou amblíopes, bem como portadores de deficiência auditiva grave reconduzível a surdez;
    6. f)Arrendatários jovens;
    7. g)Famílias numerosas;
    8. h)Pessoas provenientes de situação de sem abrigo.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, as situações previstas no número anterior devem ser atestadas pela apresentação dos seguintes documentos:
    1. i)No caso da alínea a), documento da regulação das responsabilidades parentais.
      1. ii)No caso da alínea b), documento idóneo, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente;
      2. iii)No caso das alíneas c), d) e e), documento idóneo, emitido por médico ou por autoridade de saúde competente;
      3. iv)No caso da alínea h), documento idóneo, emitido por instituição legalmente constituída.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, são entendidos como arrendatários jovens, o interessado com idade igual ou superior a 18 anos e até 35 anos (inclusive), ou quando os cônjuges ou unidos de facto tenham idade igual ou superior a 18 anos e a média aritmética simples das idades de ambos não ultrapasse os 38 anos (inclusive).
  4. 4 -As majorações previstas no presente artigo, nomeadamente c) e d), podem ser cumuladas até ao limite máximo de duas condições, não podendo o montante total adicional exceder 50€.
  5. 5 -Revogado.
  6. 6 -As majorações previstas no n.º 1, não são aplicáveis, quando a renda for inferior a 150€.
  7. 7 -As majorações previstas no n.º 1, serão alvo de revisão, aquando do pedido de renovação do apoio, quando tal seja aplicável.
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