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Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

Vigente desde: 05/12/2019
  1. 1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço.
  2. 2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a Entidade Gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
  3. 3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais (Freguesias e lugares) a seguir identificadas:
    1. a)Fontelas;
    2. b)Loureiro;
    3. c)Sedielos;
    4. d)União de Freguesias de Galafura e Covelinhas;
    5. e)União de Freguesias de Moura Morta e Vinhós;
    6. f)União de Freguesias de Poiares e Canelas;
    7. g)Vilarinho dos Freires.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável a classificação de área predominantemente rural atribuída ao nível da freguesia pelo instituto nacional de estatística.
  5. 5 -A disponibilidade do serviço de resíduos urbanos é condição para a aplicação da tarifa de disponibilidade.
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