Artigo 17.º — Análise do apoio financeiro para danos em bens imóveis em caso de intempérie, calamidade, catástrofe natural ou incêndio

Em caso de danos em bens imóveis resultantes de situações de intempérie, calamidade, catástrofe natural ou incêndio é aplicável o regime previsto no artigo 12.º, com as necessárias adaptações, e tendo em conta o teor da listagem dos danos e prejuízos confirmados a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º