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Artigo 5.º — Condições de elegibilidade

Vigente desde: 21/08/2023
  1. 1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis as candidaturas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Idade igual ou superior a 18 anos;
    2. b)Residência no Concelho de Ponta Delgada há pelo menos seis meses;
    3. c)Residência própria permanente no imóvel objeto da candidatura;
    4. d)Titularidade do direito de propriedade ou compropriedade do imóvel objeto da candidatura;
    5. e)Valor de rendimento mensal per capita do agregado familiar igual ou inferior a 125 % do IAS;
    6. f)Situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    7. g)Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
    8. h)Inexistência de dívidas ao Município de Ponta Delgada;
    9. i)Inexistência de qualquer impedimento previsto no artigo seguinte.
  2. 2 -As condições de elegibilidade referidas no número anterior são aplicáveis ao candidato interessado, que corresponderá necessariamente ao proprietário ou comproprietário do imóvel objeto da candidatura.
  3. 3 -Quando o candidato não detenha a propriedade plena do imóvel objeto da candidatura deve ser assegurada a autorização expressa sobre a execução da operação urbanística pretendida dos demais proprietários em caso de herança indivisa ou comproprietários do imóvel.
  4. 4 -No caso dos apoios financeiros à habitação degradada por danos resultantes de situações de intempérie, calamidade, catástrofe natural ou incêndio as candidaturas devem satisfazer, ainda, os seguintes requisitos:
    1. a)Imóvel com danos que resultem da intempérie, calamidade, catástrofe natural ou incêndio, devidamente comprovados;
    2. b)Imóvel não abrangido por seguro que cubra os prejuízos causados pela resultem de intempérie, calamidade, catástrofe natural ou incêndio.
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