Art.º 9 · Regulamento n.º 933/2023 — Análise técnica das candidaturas

1 -A análise técnica das candidaturas ao apoio à habitação degradada é efetuada mediante as seguintes fases:
1. a)Análise social - destinada a aferir a situação socioeconómica do agregado familiar;
2. b)Análise urbanística e orçamental - destinada a aferir a adequabilidade da operação urbanística requerida aos pressupostos do presente regulamento.
2 -No caso dos apoios financeiros à habitação degradada por danos resultantes de situações de intempérie, calamidade, catástrofe natural ou incêndio a análise técnica das candidaturas é efetuada nos termos dos artigos 13.º a 17.º

Artigo 9.º — Análise técnica das candidaturas